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18 de Setembro de 2019

Teoria da Imputação Objetiva

Andre Pessoa, Advogado
Publicado por Andre Pessoa
ano passado

 Tema de grande relevo no estudo do direito penal, a imputação objetiva tem sido objeto de aprofundamento na doutrina nacional e internacional, dada a contribuição da teoria ao nexo de causalidade e ao bem jurídico-penal.

 Pois bem, antes do estudo de fato do que se trata a imputação objetiva, é necessário que sejam analisados dois institutos do direito penal, quais sejam: nexo de causalidade e bem jurídico-penal. O nexo de causalidade analisa a relação entre a conduta e resultado, verificando se a conduta praticada pelo agente foi quem causou o resultado, ou não, por exemplo, A atirou na cabeça de B visando a sua morte, e logrou êxito no seu intento, pode-se então imputar ao indivíduo A a morte de B? Claramente que sim! Pois foi A que deu causa a morte de B! Sendo assim, o Código Penal Brasileiro criminaliza quem dá causa ao resultado, como consta no seu art. 13, in verbis:

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

 Na tentativa de explicar o nexo de causalidade, algumas teorias foram criadas, a saber: teoria da equivalência dos antecedentes causais (também conhecida como conditio sine qua non) e a teoria da causalidade adequada (nos limitaremos a análise da teoria da equivalêcia dos antecedentes causais). A teoria da equivalência dos antecedentes causais anuncia que: “responde pelo crime aquele que tenha dado causa a ele”. Essa foi a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro, conforme consta no seu art. 13. Estudiosos constataram um grande problema nessa teoria, com a sua aplicação poderia haver o regresso ao infinito, explico: A só matou B pois ele conseguiu uma arma, portanto o fabricante da arma também é culpado pois ele também deu causa ao resultado, regressando mais ao infinito, poderíamos responsabilizar a mãe de A pois ela deu causa ao resultado uma vez que colocou o seu filho no mundo, caso ele não tivesse existido, B não teria morrido. Constatando esse problema, foi criado o procedimento hipotético de eliminação de Thyrén que suprime mentalmente a causa pondo um limite do regresso ao infinito. Diante de tal cenário, os estudiosos adicionaram outros elementos na análise da responsabilização, como a ponderação de dolo ou culpa e a tão conhecida imputação objetiva.

 Após a análise do nexo de causalidade, é importante que seja verificado o conceito de bem jurídico penal antes de chegarmos a imputação objetiva. Segundo Roxin, o direito penal tem a função de proteger bens jurídicos, o que seria então bem jurídico? Conforme as suas lições, seria a proteção necessária aquilo que fosse essencial a existência de uma sociedade pacífica, livre e socialmente segura. Por essa lógica, seria um bem jurídico penal a tutela da vida, mediante a incriminação de condutas que lesem a integridade física dos indivíduos. Diante desse cenário poderíamos fazer a seguinte pergunta: E por qual razão é permitido que os indivíduos cometam condutas que põe em risco a sua vida como a de terceiros, como, por exemplo, dirigir um veículo automotor? É nesse ponto que a imputação objetiva entra. De acordo com essa teoria, o direito penal tolera algumas condutas visando o bem coletivo, como, por exemplo, viajar de avião, dirigir um automóvel, mesmo que isso resulte na ocorrência de milhares de mortes de pessoas no trânsito todos os anos. O termo cunhado pelos estudiosos para essa permissão de realizar determinadas condutas que imponham risco a vida dos indivíduos se chama “risco permitido”. Nessa toada, o Estado não criminaliza tal conduta, mesmo que ela possa causar perigo a um bem jurídico que é tutelado pelo direito penal, qual seja, a vida. Tais condutas são toleradas pois elas visam o desenvolvimento da sociedade, como diz Jesús María Silva Sánchez, “vivemos numa sociedade de riscos”1, são toleradas tais condutas por conta dos benefícios trazidos por elas, nesse cenário, a princípio, não poderíamos imputar o crime ao motorista caso viesse a matar alguém devido a um fator externo imprevisível, como, por exemplo, um carro que tenha derrapado em um dia de chuva e cause a morte de um animal, desde que o motorista tenha tomado todos os cuidados como redução da velocidade, tenha observado o dever jurídico objetivo de cuidado, não tenha agido com dolo ou culpa, a ele não pode ser imputado a conduta de acordo com a teoria da imputação objetiva, uma vez que é um risco permitido dirigir veículo automotor.

 Finalmente depois de uma brevíssima contextualização chegamos à imputação objetiva. O que seria então a imputação objetiva? Como se percebeu no texto, ela foi criada para analisar a imputação do resultado de uma conduta a alguém, ela analisa por meio de seus postulados se é possível que determinado indivíduo tenha, ou não, causado o resultado. Tal teoria, como se percebe, vem corrigir algumas lacunas que não puderam ser explicadas pela teoria da equivalência dos antecedentes causais. Nas palavras de Damásio de Jesus seria um conceito de imputação objetiva:

Imputação objetiva significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Trata-se de um dos mais antigos problemas do Direito Penal, qual seja, a determinação de quando a lesão de um interesse jurídico pode ser considerada “obra” de uma pessoa. Na verdade, cuida-se de uma teoria com missão de restringir a atribuição da imputação, delimitando as fronteiras entre o penalmente permitido e o proibido”.2

 Diante do termo “imputação objetiva”, pode-se erroneamente pensar que aqui há uma atribuição de conduta e resultado a um agente de forma objetiva, sem uma análise de dolo ou culpa, o que não ocorre, conforme salienta Capez3, tais análises não são afastadas na verificação do risco proibido.

 Pois bem, dois grandes autores desenvolveram postulados para a aplicação da teoria, quais sejam: Claus Roxin e Günther Jacobs, como se demostra adiante 4.

 Postulados segundo Roxin:

1) A conduta cria ou incrementa um risco não permitido para o objeto da ação;

2) O risco se realiza no resultado concreto;

3) O resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Postulados segundo Jacobs:

1) Risco permitido;

2) Princípio da confiança;

3) Proibição do regresso;

4) Capacidade da vítima.

 Passemos então a analisar somente os postulados de Roxin.

 Para que haja a imputação objetiva, é necessário que a conduta crie ou incremente um risco não permitido, nesse contexto pode surgir o questionamento: Como poderia haver a análise se o risco foi permitido ou não? Simples, bastaria fazer uma análise sob o crivo da prognose póstuma objetiva, sob essa ótica, verificaria se um homem médio/leigo ou prudente, realizaria a conduta, se a resposta for sim, então o postulado seria afastado.

 Segundo critério é a necessidade que o risco se realize no caso concreto, é dizer, só há no que se falar na aplicação da imputação objetiva, se de fato for criado um risco sob a análise factual.

 Terceiro e último postulado no escólio de Roxin, é a necessidade que o resultado se encontre dentro do tipo. Para que possamos entender melhor, é prudente trazer a baila o exemplo trazido pelo Doutrinador Salim 5, vejamos: um motorista ultrapassa outrem de modo contrário ao dever de cuidado vindo o condutor do carro ultrapassado a morrer por causa de um infarto provocado pelo susto, ou porque, em virtude de um irreconhecível defeito material, quebra-se a roda do carro ultrapassante, daí decorrendo uma colisão. Como percebemos, a norma que veda a ultrapassagem tem o intuito de proteger o acontecimento de acidentes, e não paradas cardíacas, portanto no exemplo acima, o motorista que realizou a ultrapassagem não poderia responder pela morte do outro motorista, pois muito embora ele tenha cometido um risco proibido, a norma tutela somente a ocorrência de acidentes, e não tem o intuito de prevenir ataques cardíacos.

 Ante o exposto, pode-se constatar a importância do estudo da imputação objetiva, uma vez que essa teoria completa algumas lacunas que as teorias outrora desenvolvidas não conseguiram explicar, como por exemplo o finalismo de Hans Welzel, entre outras.

Referências:

1. La expansión del Derecho Penal: aspectos de la Política Criminal em las sociedades posindustriales, Madrid, Civitas, 1999, p24.

2. Jesus, Damásio E. de, 1935 – Imputação objetiva - 3º ed. rev. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2007.

3. TV DAMÁSIO. Aula Especial | Teoria da Imputação Objetiva e Princípios Constitucionais - Prof. Fernando Capez. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=Qi4hob4dpPA > Acesso em: 30 mai. 2018.

4. SALIM, Alexandre. AZEVEDO, Marcelo André de. Direito Penal Parte Geral. Bahia: Editora Juspodivm, 2017, p.209.

5. Idem. p.213.

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